PORTARIA 1805/14 - SMS

Institui a Coordenação das Redes de Atenção à Saúde e Áreas Temáticas que especifica

O Secretário Municipal da Saúde em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

Considerando a Portaria/GM/MS nº 2528 de 19 de outubro de 2006 que aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;

Considerando a Portaria/GM/MS nº 1944 de 27 de agosto de 2009 que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;

Considerando a Portaria/GM/MS nº 4.279 de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria/GM/MS nº 1.459 de 24 de junho de 2011 que instituiu no âmbito do SUS a Rede Cegonha, e a deliberação CIB/SP nº 23 de novembro de 2011 que aprova as recomendações relacionadas à Rede Cegonha;

Considerando a Portaria/GM/MS nº 3.088 de 23 de novembro de 2011 que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde e a deliberação CIB/SP nº 87 de 03 de dezembro de 2012 que aprova o Termo de Referência para a implantação das Redes Regionais de Atenção Psicossocial no âmbito das CIR/CGR;

Considerando a Portaria/GM/MS nº 793 de 24 de abril de 2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde e a deliberação CIB/SP nº 83 de 14 de novembro de 2012 que aprova a segunda parte do Termo de Referência para a estruturação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS.

Considerando a Portaria MS/GM nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, bem como o documento Política Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – Plano Plurianual, Município de São Paulo, 2013;

Considerando a Portaria/GM/MS nº 424 de 19 de março de 2013 que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com doenças crônicas;

Considerando a Portaria/GM/MS nº 874 de 16 de maio de 2013 que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando a Portaria/GM/MS nº 199 de 30 de janeiro de 2014 que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

Considerando a Portaria GM/MS nº 389, de 13 de março de 2014, que define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré dialítico;

Considerando a Portaria/GM/MS nº 483 de 01 de abril de 2014, que redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado;

Considerando que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) detém em sua estrutura modalidades fundamentais de níveis de atenção: Atenção Básica (AB); Atenção Especializada Ambulatorial (AEA); Atenção às Urgências e Emergências (UE), Atenção Hospitalar (AH) e Vigilância em Saúde;

Considerando que as Redes Regionais de Atenção à Saúde são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão buscam garantir a integralidade do cuidado;

Considerando que a linha de cuidado é definida como a sequência que expressa o fluxo assistencial seguro e articulação com base na necessidade de saúde do indivíduo sendo potente instrumento de reorganização do processo de trabalho em saúde, facilitando o acesso do usuário às unidades e serviços;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Coordenação das Redes de Atenção à Saúde e Áreas Temáticas – CORAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A Coordenação das Redes de Atenção à Saúde e Áreas Temáticas – CORAS, visando o fortalecimento das estratégias de gestão, do planejamento, do monitoramento e da avaliação das ações de saúde, compreende as áreas:

I. Saúde da Criança e do Adolescente.

II. Saúde da Mulher.

III. Saúde do Homem.

IV. Saúde da Pessoa Idosa.

V. Saúde da Pessoa com Deficiência.

VI. Saúde da Pessoa com DST/AIDS.

VII. Saúde da pessoa com Doenças Crônicas Não Transmissíveis.

VIII. Saúde Bucal.

IX. Saúde Mental.

X. Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

XI. Assistência Laboratorial.

XII. Assistência Farmacêutica.

Art. 3º São Competências da CORAS:

I- Articular os envolvidos na organização das Redes de Atenção a Saúde (RAS), induzindo e apoiando os processos para suas conformações e planejamento nos territórios, visando integralidade da gestão e a integralidade do cuidado, com garantia do acesso e da qualidade da atenção à saúde para os usuários do SUS.

II- Promover integração sistêmica das ações das Redes de Atenção e áreas temáticas nas modalidades de atenção, ações de vigilância em saúde e de regulação do acesso visando à atenção continua, integral, humanizada, equidade, eficiência e eficácia da gestão clínica, promoção, prevenção, assistência, reabilitação e uso racional de recursos.

III- Elaborar e instituir documentos técnicos e protocolos observando os princípios e diretrizes do SUS na SMS-SP e objetivando organizar, desenvolver, monitorar e avaliar as ações de atenção a Saúde.

IV- Proceder à análise técnica e emitir parecer, por meio das áreas temáticas subordinadas, sobre projetos apresentados por outras áreas da SMS-SP ou mesmo outras instituições que tenham por objeto ações e atividades voltadas para redes de atenção em saúde.

V- Produzir, processar e difundir conhecimentos e relatórios gerenciais referentes às ações das RAS.

VI- Fomentar pesquisas relacionadas às ações das Redes de Atenção à Saúde.

VII- Promover cooperação técnica com instituições de pesquisa e ensino para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras de gestão e de atenção à saúde das ações das redes de atenção em saúde.

VIII- Apoiar as ações de contratualização e pactuação intra e intersetoriais no município e nas regionais de saúde do município.

IX- Criar espaços colegiados para discussão e integração dos níveis central/regionais/locais e discussão da gestão dos processos das redes de atenção em saúde no município.

X- Prestar cooperação técnica aos níveis regionais e locais na organização de ações das redes de atenção em saúde.

XI- Atuar junto às instâncias de participação popular e controle social.

Art. 4º - Cabe a Coordenação das Redes de Atenção à Saúde, em conjunto com as demais áreas da SMS-SP, as ações de planejamento, implantação, monitoramento e avaliação das seguintes Redes de Atenção a Saúde e de outras que venham a ser estabelecidas:

a) Rede de Atenção à Saúde Materno Infantil/Rede Cegonha (RASMI/Rede Cegonha;

b) Rede de Atenção à Saúde Psicossocial (RAPS).

c) Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (RASPD);

d) Rede de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa (RASPI);

e) Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB);

f) Rede de Atenção a Saúde da Pessoa com DST/AIDS (RASP_DST_AIDS);

g) Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Doenças Crônicas Não transmissíveis;

h) Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Art. 5º. Cabe a Coordenação das Redes de Atenção à Saúde, em conjunto com as demais áreas da SMS-SP, as ações de planejamento, implantação, monitoramento e avaliação das seguintes Linhas de Cuidado e de outras que venham a ser estabelecidas:

a) Linha de Cuidado das Doenças Renocardiovasculares (LC_DCNT_HAS).

b) Linha de Cuidado do Diabetes Mellitus (LC_DCNT_DM).

c) Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade (LC_DCNT_Obesidade).

d) Linha de Cuidado das Doenças Respiratórias (LC_DCNT_DResp).

e) Linha de Cuidado das Doenças Raras (LC_DCNT_DRaras).

Art. 6º A condução municipal das Redes de Atenção a Saúde e Linhas de Cuidados da SMS-SP cabe ao (a) Coordenador(a) de CORAS, podendo ser por este delegada.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.