PORTARIA 1686/11 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando:

- o diposto no artigo 1º da Lei nº 14.257 de 29 de dezembro de 2006;

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar a classificação do Hospital Municipal Maternidade “Prof. Dr. Mário Degni” e do Hospital Municipal “Dr. Ignácio Proença de Gôuvea” unidades pertencentes à Autarqui Hospitalar Municipal, prevista na Port. 055/07-SMS.G, para grupo I, nos termos do §4º do art. 1º, da Lei 14.257 de 29/12/06.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.