PORTARIA 1675/01 - SMS

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o Modelo Cooperativado, instituído através da Lei 11.866/95, extinguiu-se de pleno direito em 15/06 (Módulos Central, Norte e Sul) e 21/06 (Módulo Leste) do corrente ano,

RESOLVE:

I. Determinar a todas as ARS's a imediata constituição de Comissão Regional para a recepção dos bens patrimoniais móveis egressos das Unidades de Saúde, anteriormente geridas pelas Cooperativas, dentro de sua área de abrangência.

II. Estas Comissões Regionais, com a devida ciência das Coordenadorias de suas respectivas ARS's, deverão se reportar ao Grupo de Trabalho para Transferência dos Bens Móveis das Unidades Cooperativadas para a Municipalidade, nomeado pela Portaria Intersecretarial 01/2001-SMS/SF - publicada no DOM de 17/07/2001, pág. 22.

III. Os trabalhos dessas Comissões Regionais deverão estar concluídos no prazo de 30 dias, a contar da publicação da presente Portaria, e o resultado encaminhado ao Grupo de Trabalho citado no item acima.

IV. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.