PORTARIA 1322/09 – SMS

Considerando a Port. 547/05-SMS.G, item I, letra “a”, que delega ao Coordenador da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA que autorizara abertura de licitação para aquisição de bens e serviços, para os casos compreendidos nos limites previstos no art. 23, inciso II, alínea “a’ da Lei Federal 8.666/93, bem como homologá-los,

- o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo, previsto no art. 33 da Lei Mun. 13.131, de 18/05/02,

- que os Convênios atualmente vigentes para este fim, não suprem as necessidades do Município de São Paulo,

A Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 da Lei 13.278/02,

RESOLVE:

I – Autorizar, excepcionalmente, a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, para realizar o Credenciamento das Entidades sem fins lucrativos de proteção animal, Universidades e Faculdades interessadas em participar do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos do Município de São Paulo.

II – Os membros designados para este Credenciamento são:

Arquimedes Galano - Méd. Veterinário - 531.635.9.01

Julieta Kiyoka Ishy - Med. Veterinária - 582.115.1.01

Sandra Regina Araújo Gonzaga Brandão Tavares - Enfermeira - 606.429.9.00

Tania Rodrigues Monteiro Mendes - Procuradora - 574.905.1.00

Damaris Cristina Deffune - AGPP - 781.441.1.00

III – Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.