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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 7 DE 6 DE ABRIL DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 7 de 6 de Abril de 2021)

  1. Portaria SMPED nº 5/2022 - Revoga a Portaria.