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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 6 DE 18 DE JANEIRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 6 de 18 de Janeiro de 2023)

  1. Portaria SMPED nº 2/2024 - Revoga a Portaria.