PORTARIA 059/2024/SMPED/GAB, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre as regras para participação no recesso compensado das semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, na forma que especifica.

EDILEUSA DE AQUINO VIDAL, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, conforme o Decreto nº 63.111, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024,

RESOLVE:

Art.1º As unidades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência organizarão o recesso compensado, nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano, que compreendem, respectivamente, os períodos de 23 a 27 de dezembro e 30 de dezembro a 03 de janeiro de 2025, mediante a formação de 2 (duas) turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, obedecida a jornada de trabalho de cada unidade.

§ 1º Não poderá participar do recesso compensado previsto no "caput" deste artigo o servidor que:

I - tenha sofrido punição disciplinar no exercício de 2024;

II - estiver em gozo de férias em uma das duas semanas referidas no “caput” deste artigo, ainda que parcialmente.

§ 2º O servidor que participar do recesso compensado não poderá utilizar falta abonada ou folgas recebidas em função do trabalho em eleições (TRE) ou outras convocações especiais, durante os períodos referidos no art. 1º, "caput", desta Portaria.

Art. 2° - As unidades organizarão as turmas de trabalho de forma a evitar prejuízos às suas atividades, estabelecendo, inclusive, quem responderá na ausência de seu titular.

Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Portaria, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas na proporção de 1 (uma) hora por dia, entre 02 de setembro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, considerando que:

I - A compensação deverá ser feita no início ou no final do expediente diário, a critério da chefia imediata do servidor;

II - caberá à chefia imediata verificar o cumprimento da compensação de horas pelos servidores da Pasta;

III - caso o servidor esteja em impedimento legal, férias ou licença médica, a compensação deverá se iniciar a partir do retorno às atividades.

IV-  A falta de compensação, total ou parcial das horas de trabalho, acarretará os descontos pertinentes, e, se total, também o apontamento de falta ao serviço.

Art. 4º As disposições desta Portaria aplicam-se, no que couber, aos Estagiários e Residentes.

§1º Os descontos em decorrência da não compensação dos dias preconizados no artigos 1º desta Portaria aplicam-se aos residentes e estagiários, no que couber.

§2º É vedada a compensação aos estagiários que estiverem na jornada de 6 (seis) horas diárias.

Art. 5º - O expediente nas unidades desta Secretaria obedecerá a seu horário normal de funcionamento.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.