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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 31 DE 8 DE MAIO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 31 de 8 de Maio de 2023)

  1. Portaria SMPED Nº 16/2024 - Revoga a Portaria.