PORTARIA Nº 30/SMPED/2025

Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação da capacitação de equipes ou servidores da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo por meio do curso “Conhecer para Incluir”

SILVIA REGINA GRECCO, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL Nº 63.015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, que estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando em seu art. 2º que constitui princípio da a referida política pública, dentre outros, a capacitação continuada dos servidores e agentes públicos para a prestação de serviços e atendimento à pessoa com deficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para a solicitação da capacitação por meio do curso Conhecer para Incluir, contando com recursos de acessibilidade quando necessário, por parte dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

Parágrafo único. Os recursos de acessibilidade serão fornecidos pela Central de Acessibilidade Comunicacional (CAC), vinculada à SMPED, com o objetivo de garantir a inclusão e a plena participação das pessoas com deficiência nas formações promovidas pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º A solicitação de que trata o artigo 1º deverá ser feita com antecedência mínima de quarenta (40) dias corridos em relação à data do evento ou atividade, visando a garantir a organização e a disponibilização de profissionais capacitados, bem como os procedimentos administrativos com relação a validação do curso.

Parágrafo único. A solicitação dos recursos de acessibilidade deverá ser realizada pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível no link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd3fbNy5bv6uPfhrlSFgXVI_hQZDfRD9P2zOlKT9TMideJIng/viewform?usp=header

Art. 3º Todos os custos relacionados à contratação da formação serão suportados pela SMPED, assegurando a qualidade dos serviços e a otimização de recursos públicos.

Parágrafo único. O acolhimento da solicitação de que trata o artigo 1º dependerá de disponibilidade orçamentária para a cobertura das despesas dela advindas.

Art. 4º Os órgãos e entidades solicitantes deverão fornecer informações completas sobre o evento ou atividade, incluindo:

I - o local onde ocorrerá a capacitação, que deve atender acessibilidade arquitetônica, e material para apresentação, tais como data show, projetores e microfones;

II - a data e horário previsto para o início e o fim da capacitação;

III - os recursos de acessibilidade necessários;

IV - o perfil do público estimado, quando aplicável;

V - outras informações relevantes para a prestação dos serviços.

Art. 5º O não atendimento aos prazos ou a omissão de informações poderá comprometer a disponibilização dos recursos solicitados.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 11 de abril de 2025

Silvia Grecco

Secretária Municipal