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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 28 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 28 de 22 de Outubro de 2019)

  1. Portaria SMPED n° 7/2022 - Revoga o artigo 3°.
  2. Portaria SMPED nº 57/2024 - Revoga a portaria.