PORTARIA Nº 018/2019-SMPED-GAB, de 1º de agosto de 2.019.

CID TORQUATO, Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o Decreto Municipal nº 58.426, de 18 de setembro de 2018,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Decreto 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamente a lei de defesa do usuário em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral, por meio da Ouvidoria Geral do Município em formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das competências e atribuições das ações de ouvidoria no Município de São Paulo;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a servidora Cristiane Soria, RF 838.448-7, a partir de 1º/08/2019, para exercer a função de Ouvidora da Ouvidoria da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED, bem como implementar todas as ações de ouvidoria.

Art.1º - Designar a servidora, Adile Maria Delfino Manfredini, RF. 855.456-1 /3 a partir de 09/04/2021, para exercer a função de Ouvidora da Ouvidoria da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED.(Redação dada pela Portaria SMPED nº 9/2021)

Artigo 2º - A Ouvidora poderá convocar/convidar servidores da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED, para auxiliá-las em suas funções.

Artigo 3º - A Ouvidora e os servidores convocados/convidados, desempenharão as atribuições referentes à OUVIDORIA/SMPED, sem prejuízo de outras funções que lhe são acometidas.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.