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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 13 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED Nº 13 de 10 de Setembro de 2018)

  1. Portaria SMPED n° 3/2021 - Revoga a Portaria.