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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 66 de 28 de Dezembro de 2015

Constitui Comissão Especial com o propósito de promover a renegociação dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres que envolvam dispêndio de recursos financeiros pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida-SMPED.

PORTARIA 66/15 - SMPED de 28 de dezembro de 2015

Constitui Comissão Especial com o propósito de promover a renegociação dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres que envolvam dispêndio de recursos financeiros pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida-SMPED.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007 e Decreto n º 54.157, de 02 de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Criar Comissão Especial para promover a ampla renegociação dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres vigentes a que se refere o art. 3º do Decreto Municipal nº 56.688, de 04 de dezembro de 2015.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para integrar a Comissão Especial:

I – Thais Regina Pereira de A. Mesquita – RF507.975.6 - Coordenador

II – Eunice Faria dos Santos Santório – RF 751.775.1 – Secretária

III – Cláudia Cainelles Colombo – RF 680.978.2 – membro

IV – Regiane Aparecida Alves de Oliveira – RF 628.115.0 – membro

Parágrafo único. A comissão será coordenada pelo servidor designado no inciso I, e o desempenho das atividades de todos os membros da Comissão se darão sem prejuízo de suas atuais funções.

Art. 3º O Coordenador poderá convocar os Fiscais dos contratos para participar da renegociação e designar outros servidores desta Secretaria para auxiliar os trabalhos da Comissão Especial.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo