Constitui Comissão Especial com o propósito de promover a renegociação dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres que envolvam dispêndio de recursos financeiros pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida-SMPED.
PORTARIA 66/15 - SMPED de 28 de dezembro de 2015
Constitui Comissão Especial com o propósito de promover a renegociação dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres que envolvam dispêndio de recursos financeiros pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida-SMPED.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007 e Decreto n º 54.157, de 02 de agosto de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Criar Comissão Especial para promover a ampla renegociação dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres vigentes a que se refere o art. 3º do Decreto Municipal nº 56.688, de 04 de dezembro de 2015.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para integrar a Comissão Especial:
I Thais Regina Pereira de A. Mesquita RF507.975.6 - Coordenador
II Eunice Faria dos Santos Santório RF 751.775.1 Secretária
III Cláudia Cainelles Colombo RF 680.978.2 membro
IV Regiane Aparecida Alves de Oliveira RF 628.115.0 membro
Parágrafo único. A comissão será coordenada pelo servidor designado no inciso I, e o desempenho das atividades de todos os membros da Comissão se darão sem prejuízo de suas atuais funções.
Art. 3º O Coordenador poderá convocar os Fiscais dos contratos para participar da renegociação e designar outros servidores desta Secretaria para auxiliar os trabalhos da Comissão Especial.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo