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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 61 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 61 de 17 de Dezembro de 2009)

  1. Portaria SMPED nº 1/2011 - revoga a portaria.
  2. Portaria SMPED nº 5/2018 - revoga a portaria.