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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 55 DE 17 DE MAIO DE 2011
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 55 de 17 de Maio de 2011)

  1. Portaria SMPED nº 2/2012 - revoga a portaria.
  2. Portaria SMPED nº 5/2018 - revoga a portaria.