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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 19 DE 15 DE ABRIL DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA- SMPED Nº 19 de 15 de Abril de 2014)

  1. Portaria SMPED nº 5/2018 - Revoga a Portaria.