PORTARIA 1/09 - SMPED

MARCOS BELIZÁRIO , Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete da referida Pasta, observada a legislação específica e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a execução orçamentária, competência para:

a) autorizar a abertura de licitações, em todas as modalidades, e contratações diretas previstas nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações;

b) homologar licitações e adjudicar seu objeto;

c) adjudicar e homologar Pregões;

d) assinar, aditar e rescindir contratos;

e) autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;

f) autorizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do ajuste;

g) anular e revogar licitações e pregões;

h) declarar a licitação e/ou pregão deserto ou prejudicado;

i) aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados;

j) autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços;

k) cumprir o que dispõe o Decreto Municipal nº 50.372/2009, conforme previsão do artigo 46, especialmente no que tange a execução dos recursos orçamentários desta Pasta.

Artigo 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA nº 037/2008 - SMPED.