PORTARIA SMPED Nº 01/2017

Delega competência para execução de ordenador de despesas.

CID TORQUATO JUNIOR, Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007, Decreto Municipal nº. 54.157/2013 e título de nomeação12, de 01 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar a Chefe de Gabinete, competência para:

I – autorizar notas de reserva, empenho e liquidação de recursos;

II - homologar, revogar e anular a licitação;

III- decidir sobre representações, impugnações ao edital e recursos interpostos contra atos das Comissões de Licitações e dos Pregoeiros;

IV - adjudicar o objeto da licitação, ressalvada a hipótese de licitação na modalidade de pregão quando não houver recurso;

V - autorizar a liberação e substituição de garantias contratuais;

VI - autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;

VII- designar servidor ou comissão responsável pela gestão, acompanhamento, fiscalização, recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, em relação às contratações referidas no inciso II desta portaria.

VIII - aplicar ou dispensar a aplicação de penalidades a licitantes, fornecedores e contratados, exceto aquelas previstas no art. 87, incisos III e IV da Lei Federal nº8.666/93, ressalvada a competência exclusiva do Prefeito, do Secretário Municipal de Licenciamento.

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.