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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 2 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 2 de 10 de Fevereiro de 2014)

  1. Portaria PGM 16/2014 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria PGM 178/2017- Revoga a Portaria.