| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 10/02/2014 |
| Data de publicação | 11/02/2014 |
| Ementa |
Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/02/2014 , p. 18 |
| Revogações |
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| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SIMPLES NACIONAL INTERNET PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
