PORTARIA 13/15 - SF/SUREM(SF/SUREM/DEFIS) de 24 de setembro de 2015

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO – SUREM/DEFIS

Institui Grupo de Trabalho no Departamento de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Municipal para tratar do regime especial de recolhimento de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 16.240, em 22 de julho de 2015, do Decreto n° 56.378, de 28 de agosto de 2015, e da Instrução Normativa SF/SUREM n° 13, de 18 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP e do Programa de Regularização de Débitos – PRD, bem como a criação de seus respectivos Sistemas Eletrônicos;

CONSIDERANDO a necessidade de providências de competência da Administração Tributária para que os particulares possam aderir ao PRD,

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Grupo de Trabalho, denominado GT-SUP, no Departamento de Fiscalização – DEFIS da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.

Art. 2° O GT-SUP de que trata o artigo anterior será integrado pelos Auditores-Fiscais Tributário Municipais – AFTMs a seguir elencados, com prejuízo das demais funções, e atuará sob a orientação técnica do Diretor da Divisão de Fiscalização do Setor de Comércio e Indústria – DICIN:

I – Taiane Oliveira Zanetti, RF 805.722-2;

II – Roberto Palma, RF 807.218-3; e

III – Cassiano Leonel, RF 816.781-8.

Art. 3° Os integrantes do GT-SUP deverão adotar as providências necessárias relativas ao regime especial de recolhimento de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, de modo a permitir a adesão ao Programa de Regularização de Débitos – PRD, em especial dos particulares desenquadrados do regime tributário de Sociedades Profissionais por meio de Processo Administrativo que ainda estejam em estoque nas unidades do DEFIS.

Art. 4° O GT-SUP atuará até ulterior deliberação do Diretor do DEFIS.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de setembro de 2015.