| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/09/2020 |
| Data de publicação | 01/10/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização orçamentária de retenção na conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, originada por obrigações correntes não pagas no vencimento, prevista no art. 3º da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, resultante do não pagamento no vencimento da contribuição. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/10/2020 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUTEM |
| Palavras-chave |
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM PRESTAÇÃO DE CONTAS VENCIMENTOS PAGAMENTO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DÉBITO SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL - SUTEM DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DEFIN DEPARTAMENTO DE DÍVIDAS PÚBLICAS - DEDIP |
