PORTARIA SF/SUTEM Nº 06 de 02 de outubro de 2020

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNCIPAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de rastreamento da alocação de recursos orçamentários relacionados ao referido enfrentamento da pandemia, sem comprometer os controles existentes nas Unidades Orçamentárias da Prefeitura do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o levantamento efetuado por SF/SUPOM a respeito da conformidade dos históricos das notas de empenho relacionada ao enfrentamento da citada pandemia;

CONSIDERANDO a literalidade do art. 2º da PORTARIA SF/SUTEM Nº 04 de 28 de abril de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizada a alteração dos históricos das notas de empenho emitidas:

I – com variações dos termos previstos nos incisos I e II do art. 2º da PORTARIA SF/SUTEM nº 04, em conformidade com o Anexo Único desta Portaria;

II – com os termos previstos, bem como suas variações, nos incisos I e II do art. 2º da PORTARIA SF/SUTEM nº 04 em outra posição que não no início do campo histórico das notas de empenho.

§1º A alteração prevista no caput deste artigo será realizada pela empresa que presta os serviços de manutenção do sistema SOF, a pedido de SF/SUTEM/DECON/DISEO, sem interferência de usuários, mantido o restante do conteúdo do histórico da nota de empenho;

§2º A relação de notas de empenhos que serão alteradas em conformidade com o caput deste artigo será disponibilizada através de comunicado no sistema SOF com 05 dias úteis de antecedência à alteração, devendo as unidades que discordarem da alteração informar e justificar a oposição à alteração neste período, por meio do e-mail diseoequipe@PREFEITURA.SP.GOV.BR;

§3º Efetuada a alteração prevista no caput, o campo histórico das notas de empenhos emitidas no sistema SOF permanecerá disponível para alteração pelas unidades orçamentárias para adequações que se fizerem necessárias, mantida a obrigação do art. 2º da PORTARIA SF/SUTEM nº 04.

Art. 2º. Caberá à SF/SUTEM/DECON/DISEO disponibilizar, no sistema SOF, relação de notas de empenhos para as quais a SF/SUPOM indicou existirem indícios de relacionamento com o enfrentamento da pandemia de coronavírus e que não contenham os termos dos incisos I e II do art. 2º da PORTARIA SF/SUTEM nº 04, bem como suas variações.

§1º A relação de notas de empenho será disponibilizada após validação por parte do Subsecretário do Tesouro Municipal;

§2º As unidades orçamentárias deverão confirmar, no prazo de 05 dias úteis da publicação desta Portaria, se as notas de empenho publicadas no comunicado são de fato relacionadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus por meio do e-mail diseoequipe@PREFEITURA.SP.GOV.BR, sob pena de encaminhamento das informações disponíveis à Controladoria Geral do Município;

§3º Confirmado o relacionamento da despesa executada pelas notas de empenho de que trata este artigo, as unidades deverão providenciar a correção dos históricos, em conformidade ao art. 2º da PORTARIA SF/SUTEM nº 04.

Art. 3º. Fica vedada a utilização de variações dos termos previstos nos incisos I e II do art. 2º da PORTARIA SF/SUTEM nº 04, para as notas de empenho que estejam relacionadas à citada pandemia , estejam as referidas variações constantes ou não no Anexo Único desta Portaria, podendo os referidos termos somente serem inseridos no início do campo histórico das notas de empenho emitidas no sistema SOF.

Parágrafo único. Entende-se por variação dos termos previstos nos incisos I e II do art. 2º da PORTARIA SF/SUTEM nº 04, a inclusão de qualquer caractere, entre as letras das expressões “Covid19i” e “Covid19p”, tais como: letras, espaços, tabulação, indicadores, marcadores entre outros, inclusive a utilização de letras maiúsculas exceto as constantes nos termos originais.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único da Portaria SF/SUTEM nº 06 de 02 de Outubro de 2020

De Para

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