PORTARIA SF/SUREM/DEPAC nº 11, de 30 de abril de 2021.

Prorroga os efeitos da Portaria SF/SUREM/DEPAC nº 02, de 05 de janeiro de 2021.

O Diretor do Departamento de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, para o período de 1º de abril a 30 de setembro de 2021, os efeitos da Portaria SF/SUREM/DEPAC nº 02, de 05 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 1º de abril a 30 de setembro de 2021.