SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

PORTARIA SF/SUREM n° 046, de 04 de julho de 2019

Prorroga o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho da Declaração Fiscal de Instituições Financeiras – DES-IF.

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento adicional da DES-IF - Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas, para o incremento da eficiência tributária;  

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, de coordenação e de acompanhamento dos trabalhos relativos ao sistema da DES-IF; e

CONSIDERANDO que, ao fim do prazo ordinário para conclusão dos trabalhos para aperfeiçoamento do sistema da DES-IF, o grupo constatou ser proveitosa a extensão dos trabalhos para aperfeiçoamento do sistema da DES-IF;

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar o prazo para conclusão das ações promovidas pelo Grupo de Trabalho da Declaração Fiscal de Instituições Financeiras – DES-IF até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2019.