PORTARIA SF/SUREM nº 44, de 10 de agosto de 2023.

Divulga o valor limite do crédito tributário dos imóveis enquadrados nos grupos B e C para fins de definição de alçadas previstas no art. 1º e 14 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 1º, § 2º, da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, para fins de definição de alçadas das competências previstas nos artigos 1º e 14 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016. os valores equivalentes ao maior crédito tributário referente a imóvel enquadrado no Grupo B e ao maior crédito tributário referente a imóvel enquadrado no Grupo C, para o exercício de 2023:

I - Grupo B: R$ 54.495,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);

II - Grupo C: R$ 14.305,00 (quatorze mil, trezentos e cinco reais).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.