SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

PORTARIA SF/SUREM nº 02, de 16 de janeiro de 2019

Altera a Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas “g” e “h” ao inciso II do art. 1º da Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018, na seguinte conformidade:

“Art. 1º .....................................

II - ............................................

g) 45 (quarenta e cinco) processos referentes a requerimentos de concessão de remissão de créditos tributários;”

h) 72 (setenta e dois) processos referentes a requerimentos de avaliação especial de ITBI.” (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.