SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

PORTARIA SF/SUREM nº 15, de 20 de março de 2018.

Constitui o Grupo de Trabalho para o projeto do Controle do Crédito e o gerenciamento do Sistema de AII

O Subsecretário da Receita Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para discutir e planejar as ações referentes ao projeto de controle do crédito tributário no âmbito de DEPAC, analisar, acompanhar e propor melhoramentos no sistema AII, bem como monitorar as suas integrações com os demais sistemas da Administração Tributária.

São atribuições do GT:

I- Centralizar as demandas relacionadas à manutenção do sistema AII, tais como criação de novas telas ou alteração nas telas existentes;

II- Monitorar o desempenho do Aplicativo do Relatório Circunstanciado – ARC;

III- Alimentar e atualizar as tabelas que são utilizadas pelo sistema AII para o cadastramento de Autos de Infração;

IV- Realizar ajustes aos procedimentos de disponibilização para inscrição em Dívida Ativa, referentes aos créditos constituídos por AII;

V- Esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre a utilização dos sistemas AII e ARC e receber comunicações de inconsistências detectadas pelos usuários.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

- Sebastião Custodio Fideles, RF 687.607.2 – DEPAC (Coordenador)

- Giovane Augusto Guimarães Salimena, RF 756.214.4 – DEPAC

- Fernanda Antonelli Marcelino Brabo, RF 755.875.9 – DEPAC

- Flávio Utsunomiya, RF 687.693-5 – SUREM

Art. 3º O grupo permanecerá ativo até ulterior deliberação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SF/DEPAC n° 08 de 23 de fevereiro de 2018.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.