Altera a redação do Art. 1º da Portaria SF nº 17, de 10 de janeiro de 2020, a fim de delegar poderes para assinatura de Portarias de alterações orçamentárias no âmbito do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD.
PORTARIA SF Nº 91, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Altera a redação do Art. 1º da Portaria SF nº 17, de 10 de janeiro de 2020, a fim de delegar poderes para assinatura de Portarias de alterações orçamentárias no âmbito do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º da Lei nº 16.651 de 16 de maio de 2017, bem como o previsto no art. 26 do Decreto Municipal nº 63.124 de 10 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os procedimentos e atos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, em obediência ao princípio da eficiência da Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º O Art. 1º da Portaria SF nº 17, de 10 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...........................
I – ..................................;
II - Pedido de movimentação orçamentária – PMO, inclusive por deliberação através da respectiva Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicação referente ao doc. SEI nº 101055137
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
