| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/04/2022 |
| Data de publicação | 21/04/2022 |
| Ementa |
Acresce o artigo 7º-A à Portaria SF nº 59, de 8 de março de 2017, que estabelece regras e procedimentos, complementares à Lei Municipal 14.141/2006 e ao Decreto Municipal nº 57.589/2017, para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, indevidamente ou a maior, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/04/2022 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO DE RENDA - IRRF LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD INFORMAÇÕES E DADOS DOCUMENTO SIGILOSO |
