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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 84 de 5 de Maio de 2023)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 05/05/2023
Data de publicação 08/05/2023
Ementa

Altera a Portaria SF nº 76, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de garantias nas licitações e contratações da Administração Direta.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/05/2023 , p. 23
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Palavras-chave

LICITAÇÃO - CONTRATOS

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA