Altera a Portaria SF nº 76, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de garantias nas licitações e contratações da Administração Direta.
PORTARIA SF Nº 84, DE 05 DE MAIO DE 2023
Altera a Portaria SF nº 76, de 22 de março de 2019.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O preâmbulo e o art. 1º da Portaria SF nº 76, de 22 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“O SECRETÁRIO MUNCIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
...........................................
Considerando o disposto no artigo 56 da Lei Federal n° 8.666/93 e no artigo 96 da Lei Federal nº14.133/2021,
...........................................” (NR)
“Art. 1º Nas licitações e contratações da Administração Direta do Município de São Paulo é facultada à Administração a exigência de prestação de garantia, nas hipóteses e modalidades previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que deverá ser formalizada nos termos desta Portaria.” (NR)
Publicação referente ao doc. nº 081541301
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
