| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/06/2006 |
| Data de publicação | 30/06/2006 |
| Ementa |
Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, mediante proposta encaminhada pela Administração. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/06/2006 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD VENCIMENTOS |