PORTARIA SF nº 81, de 27 de abril  de 2023

Estabelece as regras para participação no recesso compensado das semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano e de compensação das horas não trabalhadas em decorrência das suspensões de expediente e do recesso compensado, na forma que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Fica suspenso o expediente na Secretaria Municipal da Fazenda nos dias 9 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro.

§ 1º Nos dias aos quais se referem o "caput" deste artigo, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério das chefias das macroáreas.

§ 2º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão de expediente dos dias 9 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro deverá ocorrer no período compreendido entre os meses de maio a setembro de 2023.

Art. 2° Será adotado o Recesso Compensado na Secretaria Municipal da Fazenda nos dias úteis das duas semanas comemorativas das festas de Natal e de fim de ano, que compreendem, respectivamente, os períodos de 17 a 23 de dezembro de 2023 e 24 a 30 de dezembro de 2023, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, nos termos do Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022, obedecida a jornada de trabalho de cada unidade.

§ 1° Nos períodos tratados no "caput", o servidor:

I - que participar do recesso compensado não poderá utilizar falta abonada ou folgas recebidas em função do trabalho em eleições (TRE) ou outras convocações especiais;

II - que gozar férias, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado;

III - que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar no exercício, não poderá participar do recesso compensado.

§ 2° As unidades desta Secretaria organizarão as turmas de trabalho de forma a evitar prejuízos às suas atividades, estabelecendo, inclusive, quem será o responsável na ausência de seu titular, não cabendo designação para substituição por não se tratar de impedimento legal.

§ 3º A escala organizada deverá ser encaminhada à Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP, via SEI, conforme Anexo Único, impreterivelmente, até dia 30/09/2023.

§ 4° O expediente nas unidades desta Secretaria obedecerá a seu horário normal de funcionamento.

§ 5° A compensação das horas não trabalhadas em decorrência do recesso compensado de 2023 deverá ocorrer no período compreendido entre os meses de setembro de 2023 e 15 de dezembro de 2023.

Art. 3° O servidor sofrerá obrigatoriamente os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte e auxílio refeição referentes aos dias de suspensão de expediente e do recesso compensado.

Art. 4° Para cumprimento do disposto nesta Portaria, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas em razão da suspensão do expediente e do recesso compensado na proporção de até duas horas por dia, no início ou no final do expediente, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1° A compensação das horas não trabalhadas deverá ser realizada nos dias em que há expediente normal na repartição.

§ 2° A compensação das horas não trabalhadas em razão da suspensão do expediente e do recesso compensado previstos nesta Portaria aplicam-se, inclusive, aos servidores sujeitos aos Regimes de Trabalho de Fiscalização Externa e de Teletrabalho, ainda que enquadrados nos artigos do Decreto 59.283, de 16 de março de 2020.

§ 3° Os servidores em regime de Fiscalização Externa ou em Teletrabalho poderão cumprir até duas horas por dia tanto no dia do plantão interno quanto nos dias de realização de trabalho fora das dependências da SF, a critério da chefia imediata.

§ 4° Compete às chefias fazer o controle das compensações, registrando o apontamento na Folha de Frequência Individual – FFI, no campo observação, com o número da hora compensada/quantidade de horas a serem compensadas e dia de referência.

Exemplos:

§ 5° Sem prejuízo do disposto no art. 10 do Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022, a falta de compensação, total ou parcial das horas de trabalho, acarretará os descontos pertinentes e o apontamento da falta correspondente ao serviço.

Art. 5° As regras previstas nesta Portaria aplicam-se aos residentes e estagiários no que couber.

Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.