PORTARIA SF Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Altera as Portarias SF n° 76, de 22 de março de 2019 e SF n°338, de 02 de dezembro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Os artigos 2°, 14, 19, 20 e 21 da Portaria SF n° 76, de 22 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° A prestação de garantia de licitação deverá ser realizada pela empresa licitante na modalidade escolhida e nos termos do edital de licitação.

§ 1° Compete à unidade licitante a análise e validação dos documentos comprobatórios da garantia, observando os itens de conformidade e as orientações presentes no Anexo IX, bem como os demais critérios constantes desta portaria.

§ 2° Compete à unidade licitante a gestão e o controle das garantias recebidas em seus processos licitatórios, incluindo o aceite da garantia.” (NR)

“Art. 14 ..................................

Parágrafo único. A DIPED poderá realizar a baixa, caso não solicitada pela unidade contratante, após decorridos 3 (três) meses do término da vigência da garantia.” (NR)

“Art. 19. O recebimento de garantias para celebração de contratos ocorrerá por intermédio da unidade contratante, que encaminhará por meio de processo SEI direcionado à DIPED as respectivas garantias a serem inseridas no Sistema de Caução.

Parágrafo único. Na prestação de garantia em contratos, a unidade contratante deverá expedir Ofício conforme Anexo II desta portaria, e entregá-lo à empresa contratada para que conclua o recolhimento de acordo com a modalidade escolhida.” (NR)

“Art. 20. O recebimento de garantias em processos licitatórios ocorrerá no âmbito da unidade licitante.

§ 1° Nos casos de garantia em dinheiro, o licitante deverá emitir e pagar o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP), conforme orientações contidas no Anexo IX.

§ 2º O documento referido no parágrafo anterior e o respectivo comprovante de pagamento deverão ser apresentados à unidade licitante em conjunto com os demais documentos exigidos para habilitação.

§ 3° Após a unidade licitante constatar a conformidade da garantia paga em dinheiro, deverá instruir processo SEI destinado à DIPED, para fins de controle interno, incluindo:

I – ofício com os dados da licitação e da empresa licitante;

II – DAMSP.

§ 4° A devolução dessa caução em dinheiro deverá ser requerida pelo interessado à unidade licitante que, então, reencaminhará à DIPED o mesmo processo citado no § 3° deste artigo, inserindo nele o despacho da autoridade competente autorizando a devolução da caução.” (NR)

“Art. 21. Fica delegada ao Diretor da DIPED a competência para expedição de Ofícios visando a acionar o fiador ou a seguradora, nos casos de garantia prestadas em contratações da Secretaria Municipal da Fazenda.” (NR)

Art. 2° A Portaria SF n° 76, de 22 de março de 2019, passa a vigorar acrescida de Anexo IX, nos termos do Anexo I desta Portaria, e do art. 17-A, com a seguinte redação:

“Art. 17-A. A execução de garantias de licitação compete à unidade licitante e, no caso de garantia em dinheiro, a referida unidade é responsável por apresentar o caso à DIPED, para fins de conversão em renda, por meio de processo SEI devidamente instruído.” (NR)

Art. 3° Os artigos 2°, 3° e 18 da Portaria SF n° 338, de 2 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° A prestação de garantia de licitação deverá ser realizada pela empresa licitante na modalidade escolhida e nos termos do edital de licitação.

§ 1° Compete à unidade licitante a análise e validação dos documentos comprobatórios da garantia, observando os itens de conformidade e as orientações presentes no Anexo V, bem como os demais critérios constantes nesta portaria.

§ 2º Compete à unidade licitante a gestão e o controle das garantias recebidas em seus processos licitatórios, incluindo o aceite da garantia.” (NR)

“Art. 3° ..............................

§ 1° A unidade contratante deverá emitir o DAMSP e, no caso de garantia de licitação, a emissão competirá ao licitante.

..........................................”(NR)

“Art. 18. O recebimento de garantias em processos licitatórios ocorrerá no âmbito da unidade licitante.

§ 1° Nos casos de garantia em dinheiro, o licitante deverá emitir e pagar o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP), conforme orientações contidas no Anexo V.

§ 2º O documento referido no parágrafo anterior e o respectivo comprovante de pagamento deverão ser apresentados à unidade licitante em conjunto com os demais documentos exigidos para habilitação.

§ 3° Após a unidade licitante constatar a conformidade da garantia paga em dinheiro, deverá instruir processo SEI destinado à DIPED, para fins de controle interno, incluindo:

I – ofício com os dados da licitação e da empresa licitante;

II – DAMSP.

§ 4° A devolução dessa caução em dinheiro deverá ser requerida pelo interessado à unidade licitante que, então, reencaminhará à DIPED o mesmo processo citado no § 3° deste artigo, inserindo nele o despacho da autoridade competente autorizando a devolução da caução.” (NR)

Art. 4° A Portaria SF n° 338, de 2 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do Anexo V, nos termos do Anexo II desta Portaria, e do art. 2ª-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Na prestação de garantia em contratos, a unidade contratante deverá expedir Ofício, nos termos do Anexo II desta Portaria, e entregá-lo à empresa contratada para que conclua o recolhimento de acordo com a modalidade escolhida." (NR)

Art. 5° As garantias de licitação recebidas no e-mail caucoes@sf.prefeitura.sp.gov.br até a data de entrada em vigor desta Portaria serão devolvidas aos licitantes pela DIPED, sem análise, com as orientações pertinentes relacionadas à mudança do procedimento.

Parágrafo único. Nos casos em que a DIPED efetuou o envio do comprovante de caucionamento ao licitante, a unidade deverá aceitá-lo como ateste de conformidade da garantia apresentada.

Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 13 e o Anexo I, todos da Portaria SF n° 76, de 22 de março de 2019, e o Anexo I da Portaria SF n° 338, de 2 de dezembro de 2021,

ANEXO I  DA PORTARIA SF Nº 8, DE 2025 (DOC. Nº 118263922)

ANEXO II DA PORTARIA SF Nº 8, DE 2025 (DOC. Nº 118264011)

Publicação referente ao doc. SEI! nº 118203398