CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 78 DE 27 DE MARÇO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 78 de 27 de Março de 2019)

  1. Portaria SF Nº 15/2024 -  Revoga a alínea "f", do inciso I, do art. 1º.