| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/01/2025 |
| Data de publicação | 22/01/2025 |
| Ementa |
Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016 e com o §2º do art. 36 da Lei Municipal nº 17.719 de 26 de novembro de 2021 e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/01/2025 , p. 33 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS |
