| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 17/03/2017 |
| Data de publicação | 18/03/2017 |
| Ementa |
Dá nova redação aos §2°, inciso III, §4º, §5º e §7º do art. 6º e inclui §11º ao art. 6º da Portaria SF n.º 75, de 04 de abril de 2016. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/03/2017 , p. 14 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
BILHETE AÉREO PASSAGEM AÉREA VIAGEM NO BRASIL VIAGEM PARA O EXTERIOR |
