PORTARIA SF Nº 57, DE 14 DE MARÇO DE 2022 

Estabelece forma, prazo e frequência para a revisão das estimativas de receitas do exercício de 2022 previstas no Art. 40 do Decreto nº 61.004, de 13 de janeiro de 2022.

O  SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no parágrafo único do Art. 40 do Decreto nº 61.004, de 13 de janeiro de 2022,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Portaria, a forma, prazo e frequência para as revisões da estimativa de receita para 2022, aplicáveis às unidades orçamentárias responsáveis pelas fontes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 21, 22 e 24.

Art. 2º  Caberá aos Grupos de Planejamento – GP, constituídos nos termos dos artigos 2º, 3° e 4º da Portaria SF nº 18 de 29 de janeiro de 2021 e suas alterações, no âmbito de cada Secretaria Municipal e órgão equiparado a Secretaria, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município, cadastrar no Sistema de Orçamento e Finanças (SOF)- SOF/Exercício 2022/Planejamento Orçamentário/Orçamento/Revisão Previsão de Receita, as informações relativas às revisões das estimativas de receita para 2022.

Parágrafo Único.  As autorizações para que os responsáveis por informar a revisão das estimativas de receita acessem o SOF, seguirão as atualizações do cadastro de GPs realizadas de acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Portaria SF nº 18 de 29 de janeiro de 2021.

Art. 3º O manual de uso para o preenchimento das revisões de estimativa de receita estará disponível em: Sistema de Orçamento e Finanças - SOF/ Exercício 2022/ Planejamento Orçamentário/ Mensagens.

Parágrafo Único. As dúvidas relacionadas às revisões deverão ser direcionadas ao endereço eletrônico aseco@sf.prefeitura.sp.gov.br.

Art. 4º Os períodos de inserção dos dados das revisões pelos órgãos e entidades responsáveis, são:

I - 1ª revisão: de 1º a 15 de Abril;

II - 2° revisão: de 1º a 15 de Julho;

III - 3º revisão:  de 1º a 15 de Outubro.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.