PORTARIA SF nº 55 , DE 29 DE MARÇO DE 2023 

Altera a redação da Portaria SF nº 35/2023, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2022 e estabelece os procedimentos para retificação do enquadramento dos empenhos inscritos em restos a pagar nas hipóteses estabelecidas no § 1º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 61.990, de 18 de novembro de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 3º do Decreto Municipal nº 61.990, de 18 de novembro de 2022; e

CONSIDERANDO a deliberação da Junta Orçamentário-Financeira de 23/03/2023;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SF n° 35, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2022, classificados nos incisos I e II do § 1º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 61.990, terão validade para liquidação até o dia 30 de junho de 2023, quando serão automaticamente anulados.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI!080632284