GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF Nº 42, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais  para o cumprimento das disposições do Decreto nº 58.606 de 18 de janeiro de 2019.

O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 46 do Decreto nº 58.606, de 18 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar os procedimentos e atos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, em obediência ao princípio da eficiência da Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar poderes para execução dos recursos orçamentários consignados nas dotações da Unidade Orçamentária 17.10 - Secretaria Municipal da Fazenda - Gabinete do Secretário:

I - ao Chefe de Gabinete.

II - ao Coordenador da Coordenadoria de Administração - COADM  para autorizar:

a) processamento de liquidação de pagamento até R$ 100.000,00;

b) demais atos para execução orçamentária até R$ 500.000,00.

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos de execução orçamentária objetos desta delegação praticados pela Chefia de Gabinete e pela Coordenadoria de Administração no exercício de 2019.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.