CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 41 de 6 de Março de 2023)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 06/03/2023
Data de publicação 07/03/2023
Ementa

Altera a Portaria SF nº 385, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/03/2023 , p. 5
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

RESTITUIÇÃO