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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 385 de 18 de Dezembro de 2017)

  1. Portaria SF nº 41/2023 - Revoga os incisos II e III do artigo 3º.