| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/12/2017 |
| Data de publicação | 19/12/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre as restituições previstas no § 4º do artigo 3º da Portaria SF nº 119, de 31 de agosto de 2012, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade 14 de 19/12/2017 , p. 14 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU RESTITUIÇÃO DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES |
