PORTARIA SF Nº 375, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Delega ao Subsecretário da Receita Municipal competência para assinatura e certificação digital em nome da Secretaria Municipal da Fazenda nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Subsecretário da Receita Municipal competência para assinatura e certificação digital em nome da Secretaria Municipal da Fazenda, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, nos casos de:

I - envio, ao Ambiente de Dados Nacional – ADN-NFS-e, módulo do Sistema Nacional NFS-e, das seguintes informações:

a) Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e e Notas Fiscais Eletrônicas do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS emitidas pelo sistema da NFS-e do Município de São Paulo e eventos relacionados;

b) demais declarações fiscais geridas pelo Município de São Paulo e eventos relacionados;

c) outras informações necessárias à utilização do Sistema Nacional NFS-e.

II - acesso às bases de dados de interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos disponibilizadas e compartilhadas pelos entes federados mediante tratados, convênios ou acordos com o Município de São Paulo.

Art. 2º Para o cumprimento da atribuição conferida nesta portaria, o Subsecretário da Receita Municipal poderá assinar os termos de titularidade e de responsabilidade para obtenção, junto às autoridades certificadoras, do certificado digital e-PJ, tipo A1, em nome da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao doc SEI nº 114372845