GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF nº 365, de 26 de dezembro de 2018.

Habilita a utilização de novo canal de arrecadação de receitas municipais.

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de um novo canal de arrecadação para facilitar o pagamento de Documentos de Arrecadação do Município de São Paulo nas Praças de Atendimento do Descomplica,

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF/SUTEM nº 189/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

SEÇÃO IV

DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 8º ........

V - Código "5" para pagamento efetuado por meio de agentes lotéricos, correspondentes bancários e terminal Multibanco com documento de arrecadação;

Art. 2º Os agentes arrecadadores poderão disponibilizar o canal terminal Multibanco após assinatura de termo aditivo aos contratos de arrecadação bancária já vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.