Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
PORTARIA SF Nº 364, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º, do art. 7º, da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, regulamentado pelo art. 26 do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Pasta,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
28.17.04.123.0000.6.838 | Encargos pela Manutenção do Fundo de Depósitos Judiciais nas quais o Município é Parte |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 15.000.000,00 |
TOTAL | R$ 15.000.000,00 | |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO | NOME | VALOR | ||
28.17.04.123.0000.6.833 | Encargos Referentes a Arrecadação |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 8.500.000,00 | ||
TOTAL | R$ 8.500.000,00 | |||
CÓDIGO | NOME | VALOR |
28.17.28.843.0000.0.004 | Serviço da Dívida Pública Interna |
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32902100.00.1.500.9001.0 | Juros sobre a Dívida por Contrato | R$ 6.500.000,00 |
TOTAL | R$ 6.500.000,00 | |
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
