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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 361 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 361 de 18 de Dezembro de 2018)

  1. Portaria SF n° 234/2021 - Revoga o parágrafo único do artigo 1° e o parágrafo único do artigo 2° da Portaria.