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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 34 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 34 de 8 de Fevereiro de 2024)

  1. Portaria SF Nº 62/2024 - Torna sem efeito a Portaria.