Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 136,22 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
PORTARIA SF Nº 30, DE 06 DE fevereiro de 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 136,22 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 7º, § 2 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, regulamentado pelo art. 26 do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Pasta,(Redação dada pela Portaria SF nº 40/2024)
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 136,22 (cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
17.10.04.122.3024.2.100 | Administração da Unidade |
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33909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituiçoes | R$ 136,22 |
TOTAL | R$ 136,22 | |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
17.10.04.122.3024.2.100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 136,22 |
TOTAL | R$ 136,22 | |
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
